Aviso: este conteúdo é apenas informativo. Não substitui consulta jurídica, não analisa caso concreto e não garante resultado, nos termos do Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que o município não pode fixar a alíquota do IPTU com base na área do imóvel, quando a lei municipal for posterior à Emenda Constitucional n.º 29/2000. A tese do Tema 1.455, com trânsito em julgado em 5 de novembro de 2026, é esta: “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.”
A decisão interessa a quem pesquisa revisão IPTU, inclusive em Belo Horizonte e na Região Metropolitana, mas não autoriza conclusão automática. O precedente ataca o percentual cobrado em razão da metragem. Não elimina, por si só, o uso da área no cálculo do IPTU valor venal e não garante a devolução do que já foi pago. Os efeitos foram modulados a partir de 12 de agosto de 2026, com ressalvas que exigem exame do caso concreto.
O mérito foi julgado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.593.784, de relatoria do ministro Dias Toffoli, na sessão virtual encerrada em 5 de agosto de 2026. O Plenário, por unanimidade, reafirmou que, depois da EC 29/2000, a progressividade fiscal do IPTU deve considerar o valor do imóvel, e que alíquotas diferentes podem ser adotadas conforme a localização e o uso da propriedade. A área, segundo o relator, não se confunde com esses critérios e não pode ser criada pelo município como um quarto parâmetro da alíquota.
A notícia oficial do STF, de 17 de agosto de 2026, registra essa tese. A página oficial do tema informa o trânsito em julgado em 5 de novembro de 2026.
A controvérsia nasceu da Lei Complementar municipal n.º 639/2018, de Chapecó (SC), que fixava alíquota de 1% de IPTU para unidades residenciais com área construída igual ou superior a 400 m². A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a inconstitucionalidade desse critério, determinou a correção do lançamento para a alíquota de 0,5% e a devolução dos valores pagos a mais.
O município recorreu ao STF, sustentando que uma área maior representaria uso mais intenso do solo urbano. O relator afastou o argumento: a metragem não está entre os critérios do art. 156, § 1º, da Constituição, e a jurisprudência da Corte já trata a alíquota definida pela área como progressividade, e não como seletividade. O caso ilustra a tese — um percentual mais alto só porque o imóvel ultrapassa determinada metragem — e não autoriza, sem ler a lei local, tratar todo aumento de IPTU como se fosse o Tema 1.455.
A chave está no art. 156, § 1º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000. Sem prejuízo da progressividade no tempo ligada à função social da propriedade urbana (art. 182, § 4º, II), o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso.
Antes da emenda, a Súmula 668 do STF já considerava inconstitucional a lei municipal que estabelecia alíquotas progressivas de IPTU, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. A EC 29/2000 passou a admitir a progressividade pelo valor e a diferenciação por localização e uso. O Tema 1.455 completa esse quadro: o município não pode acrescer a área como critério autônomo da alíquota, ainda que a lei seja posterior à emenda.
A pergunta “o IPTU por área do imóvel é ilegal?” precisa de um recorte. O art. 33 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Na apuração desse valor, a legislação municipal usualmente considera localização, padrão construtivo, destinação e também a metragem. Esse uso cadastral da área não é o que a tese declara inconstitucional.
O precedente não afirma que a Prefeitura deve ignorar a metragem. Afirma que o percentual da alíquota IPTU não pode ser fixado “porque o imóvel tem X metros”. Se o carnê aponta um valor venal elevado em razão da área, a discussão pode ser outra — erro cadastral ou descompasso com o mercado, por exemplo. Muita gente busca revisão IPTU porque o valor subiu; o aumento pode vir do valor venal, da alíquota, do enquadramento do imóvel ou de taxas lançadas junto com o imposto.
Depois do mérito, o Município de Chapecó opôs embargos de declaração. Na sessão virtual encerrada em 9 de outubro de 2026, o Plenário os acolheu apenas em parte, para modular os efeitos. O acórdão, formalizado em 13 de outubro de 2026, estabeleceu que a decisão produz efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, em 12 de agosto de 2026. Ficaram ressalvados da modulação (i) os fatos geradores anteriores a 12 de agosto de 2026 em relação aos quais não tenha havido o pagamento da tributação e (ii) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até essa data.
A notícia oficial do STF de 13 de outubro de 2026 comunica essa modulação. Há um ponto de redação que merece atenção jurídica: o texto da notícia fala em preservar cobranças e pagamentos anteriores, “assim como” processos pendentes, enquanto o dispositivo do acórdão exclui da modulação os processos pendentes e os fatos geradores anteriores ainda não pagos. Em caso de dúvida, prevalece o acórdão.
Na prática, com cautela: a partir de 12 de agosto de 2026, lei municipal posterior à EC 29/2000 não deve continuar a fixar alíquota de IPTU em razão da área; o IPTU já pago relativamente a fatos anteriores a essa data, em regra, não gera restituição automática; quem ainda não havia pago, ou quem já tinha processo pendente até aquela data, pode estar em situação distinta. O fato gerador do IPTU, em regra, ocorre em 1º de janeiro. Parcelas de 2026 pagas umas antes e outras depois de 12 de agosto pedem análise específica, que este artigo não conclui.
A revisão IPTU BH só se conecta ao Tema 1.455 se a lei ou o lançamento usar a área como critério da alíquota, e não apenas como dado do valor venal. Não se deve pressupor que “todo IPTU de Belo Horizonte é inconstitucional”.
Em Belo Horizonte, a guia e os dados cadastrais podem ser consultados no portal da Prefeitura. Em outros municípios da Região Metropolitana, como Contagem, o caminho é o portal da respectiva Fazenda. Vale anotar o exercício, o valor venal, a alíquota ou as faixas aplicadas, o enquadramento do imóvel, as áreas de terreno e de construção e, principalmente, se o percentual aumenta porque a metragem ultrapassou algum patamar previsto em lei. Se a alíquota varia só por faixas de valor venal, ou por uso e localização, o lançamento pode estar, nesse ponto, alinhado ao art. 156, § 1º, da Constituição — o que não impede discussões sobre o valor venal ou sobre erros cadastrais.
Na capital, a tabela de alíquotas do IPTU, na redação divulgada pela Prefeitura a partir de 2010 (Tabela III da Lei n.º 5.641/1989), organiza os percentuais por faixas de valor venal e por tipo de ocupação (residencial, não residencial e terreno não edificado). Esse desenho dialoga, na superfície, com os critérios de valor e de uso, e não com uma tabela do tipo “acima de X metros, a alíquota sobe”.
Há, contudo, uma regra que merece leitura jurídica cuidadosa, sem antecipar o resultado. O art. 3º, IV, da Lei municipal n.º 7.633/1998, na redação da Lei n.º 9.795/2009, determina que, para efeito de alíquota do IPTU, não se considera área edificada a edificação cujo coeficiente de aproveitamento — área total edificada dividida pela área total do terreno — seja igual ou inferior a 0,03. Essa mecânica não reproduz o modelo de Chapecó, mas pode levar o imóvel à tabela de terreno, em geral mais gravosa. Se isso equivale a fixar alíquota “em razão da área do imóvel”, no sentido do Tema 1.455, ainda não foi decidido pelo STF neste leading case. Quem mora em outro município mineiro deve localizar a lei de alíquotas, ver se existe faixa por metragem e distingui-la do uso da área no valor venal.
A pergunta “IPTU abusivo o que fazer” não tem uma resposta única. Algumas orientações prudentes, sempre sujeitas à legislação local e à análise profissional:
A Z&G Advogados atua na orientação de pessoas físicas a partir da página de Direitos das Pessoas Físicas. Ainda não há landing específica de IPTU ou de execução fiscal para a pessoa física; o destino provisório é essa página ou os canais institucionais de atendimento.
O Tema 1.455 não declara inconstitucional todo IPTU progressivo. A progressividade em razão do valor do imóvel, e as alíquotas diferentes conforme a localização e o uso, continuam previstas na Constituição. A decisão também não invalida, por si só, a planta genérica ou o valor venal, não determina a restituição imediata de todo IPTU pago, não suspende sozinha execuções fiscais e não resolve se regras que usam a área de forma indireta — como o coeficiente de aproveitamento de Belo Horizonte — se enquadram na tese. Essa fronteira é uma questão jurídica em aberto.
1. O STF proibiu cobrar IPTU de acordo com a área do imóvel?
O STF proibiu fixar a alíquota do IPTU em razão da área, por lei municipal posterior à EC 29/2000. A área ainda pode integrar o cálculo do valor venal.
2. A tese do Tema 1.455 já vale? Houve trânsito em julgado?
Sim. A tese foi fixada no mérito em agosto de 2026 e, segundo a página oficial do tema, transitou em julgado em 5 de novembro de 2026. Os efeitos foram modulados a partir de 12 de agosto de 2026, com as ressalvas do acórdão dos embargos.
3. Quem já pagou IPTU com alíquota pela área tem direito a receber o dinheiro de volta?
Não automaticamente. A modulação preserva, em regra, os pagamentos relativos a fatos anteriores a 12 de agosto de 2026, com ressalvas para fatos ainda não pagos e para processos pendentes até aquela data.
4. A revisão IPTU em Belo Horizonte entra automaticamente nessa decisão?
Não. As alíquotas da capital, na tabela oficial, variam por faixas de valor venal e por tipo de ocupação. Há regra que usa o coeficiente de aproveitamento para determinar a alíquota; esse ponto merece análise do caso e da lei local.
5. Qual é o prazo para pedir revisão ou restituição?
O prazo administrativo é o da legislação de cada município e costuma ser curto. Em Belo Horizonte, a revisão do IPTU de 2026 já se encerrou no início do ano, segundo a Prefeitura. A restituição, nos arts. 165 e 168 do CTN, observa, em regra, cinco anos da extinção do crédito, sem prejuízo da modulação do STF.
6. Posso deixar de pagar o IPTU depois dessa decisão?
Não. A decisão do STF, por si só, não autoriza a suspensão unilateral do pagamento. Deixar de recolher sem hipótese formal de suspensão da exigibilidade pode gerar dívida ativa e execução fiscal.
7. Revisão de IPTU precisa de advogado?
A representação por advogado é a regra nas ações judiciais, com as exceções previstas em lei. No plano administrativo, o pedido pode, em muitas hipóteses, ser protocolado diretamente, mas a leitura da lei, da modulação e dos prazos recomenda orientação profissional.
Se a sua dúvida é sobre revisão IPTU, alíquota fixada pela área do imóvel ou cobrança que pareça incompatível com a tese do STF, a Z&G Advogados pode prestar orientação institucional, de forma informativa e responsável. Nenhum resultado é prometido. Cada caso depende da lei do município, do lançamento, da data do pagamento e da modulação do Tema 1.455. Acesse a página de Direitos das Pessoas Físicas ou os canais de atendimento. Também é possível escrever ao WhatsApp institucional: 31 98118-8666.