Aviso: este conteúdo é apenas informativo. Não substitui consulta jurídica, não analisa caso concreto e não garante resultado, nos termos do Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
Resposta direta: o imóvel em que a família mora não perde a proteção contra a penhora apenas por ter alto valor de mercado. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme notícia oficial de 28 de agosto de 2026. Para o tribunal, as exceções à impenhorabilidade do bem de família estão listadas no art. 3º da Lei n.º 8.009/1990 e não podem ser ampliadas pelo Judiciário com base no valor, no padrão ou na localização do imóvel.
Isso não quer dizer que a casa da família nunca possa ser penhorada. A própria lei prevê exceções, como a cobrança do IPTU e das taxas do próprio imóvel, a dívida do financiamento usado para comprá-lo, a pensão alimentícia e a fiança dada em contrato de locação. Além disso, a proteção depende de prova de que o imóvel é efetivamente usado como moradia da família. Cada situação exige análise do processo e dos documentos.
O caso começou em um cumprimento de sentença. O credor pediu a penhora de um imóvel usado como residência pelos devedores. O juízo de primeiro grau negou o pedido e reconheceu a impenhorabilidade. Em recurso, o Tribunal de Justiça do Paraná autorizou a penhora, por entender que o imóvel, situado em condomínio de alto padrão, poderia ser vendido para pagar a dívida e, ao mesmo tempo, deixar recursos para a compra de outra moradia.
O STJ reformou essa solução. O julgamento ocorreu no AREsp 2.791.033/PR, relatado pelo ministro Moura Ribeiro, julgado em 22 de junho de 2026 e publicado no DJEN de 26 de junho de 2026, conforme o Informativo de Jurisprudência n.º 895 do STJ. O recurso foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia reconhecido a impenhorabilidade.
Segundo o relator, a lei não estabelece limite de valor nem distingue localização ou padrão do imóvel. Permitir a penhora apenas porque o bem é luxuoso introduziria um critério subjetivo e geraria insegurança jurídica. Nas palavras do ministro, reproduzidas pelo STJ: “Não cabe ao Poder Judiciário, sob o pretexto de realizar justiça no caso concreto ou de ponderar princípios, criar novas exceções não previstas em lei, usurpando a função do Poder Legislativo”.
A venda do imóvel com reserva de parte do valor para a compra de outra casa, adotada pelo tribunal de origem, foi considerada sem previsão legal. Para a Terceira Turma, se o legislador quisesse limitar a proteção por valor ou por suntuosidade, teria estabelecido esse critério na lei, o que não fez.
O art. 1º da Lei n.º 8.009/1990 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. A proteção alcança também construções, benfeitorias, equipamentos e móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.
Há limites expressos. O art. 2º exclui da proteção veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Ou seja, a lei trata da suntuosidade de bens móveis específicos, mas não criou uma regra de “imóvel caro demais” para a residência — e é esse o ponto reforçado pelo STJ.
O art. 5º considera residência, para esse efeito, um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Se a família tiver vários imóveis usados como residência, a proteção recai, em regra, sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim no Registro de Imóveis.
A jurisprudência do STJ também ampliou o conceito de família para esse fim. A Súmula 364 afirma que a impenhorabilidade abrange o imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas. A Súmula 486 considera impenhorável o único imóvel residencial do devedor locado a terceiros, desde que a renda do aluguel seja revertida para a subsistência ou a moradia da família.
O art. 3º da Lei 8.009/1990 diz que a impenhorabilidade pode ser alegada em qualquer execução — civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza —, salvo nas hipóteses que lista. A decisão de 2026 reforça que esse rol é taxativo, mas ele continua valendo integralmente. Em resumo, a proteção não impede a penhora quando a execução é movida:
O inciso I, que tratava de créditos de trabalhadores da própria residência, foi revogado pela Lei Complementar n.º 150/2015. Além das exceções do art. 3º, o art. 4º afasta a proteção de quem, sabendo-se insolvente, compra de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência da família.
Este é um ponto que costuma surpreender. A dívida de IPTU ou de taxas ligadas ao próprio imóvel está entre as exceções expressas. Por isso, na execução fiscal de IPTU do próprio imóvel, a alegação de bem de família, em regra, não impede a penhora. Isso não impede, porém, a discussão de outros aspectos da cobrança, como erros de lançamento, prescrição ou critérios de cálculo. Sobre um desses critérios, veja o nosso artigo sobre a revisão de IPTU após a decisão do STF sobre alíquota pela área do imóvel.
Quem é fiador em contrato de aluguel também precisa de atenção. A Súmula 549 do STJ considera válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação; o STJ reafirmou o entendimento, para locação residencial ou comercial, no Tema 1.091 dos recursos repetitivos; e o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.127 da repercussão geral, fixou que essa penhora é constitucional tanto na locação residencial quanto na comercial. O tema é tratado em mais detalhe no artigo Fiador e falta de pagamento: posso perder meu imóvel?.
Depende da origem da dívida. O caput do art. 3º diz expressamente que a impenhorabilidade pode ser oposta em execução fiscal. Assim, a cobrança de um tributo que não tenha relação com o imóvel da família não autoriza, por si só, a penhora da residência. A situação muda quando a execução cobra impostos, taxas ou contribuições devidos em função do próprio imóvel, como o IPTU, hipótese da exceção do inciso IV.
Mesmo quando a proteção se aplica, ela não extingue a dívida. O débito continua existindo, e o credor — público ou privado — pode buscar outros bens penhoráveis, observados os limites da lei.
A decisão do STJ não dispensa a demonstração de que o imóvel é, de fato, a moradia da família. Em processos de execução, é comum que o juiz analise se o imóvel é usado para moradia permanente, se há outros imóveis residenciais em nome do devedor ou da família e qual deles serve de residência.
Na prática, costumam ser úteis documentos como a matrícula atualizada do imóvel, contas de consumo em nome dos moradores, correspondências, comprovantes escolares ou de atendimento de saúde no endereço e, quando houver, declarações de imposto de renda que indiquem o endereço residencial. Se o imóvel estiver alugado, a análise passa pela destinação da renda, nos termos da Súmula 486. A lista é exemplificativa: o que será exigido depende do caso e do juízo.
O julgamento é relevante, mas precisa ser lido com cuidado:
Do lado do credor, o Código de Processo Civil também traz equilíbrio. O art. 805 determina que, havendo vários meios, a execução seja feita pelo modo menos gravoso ao executado, mas seu parágrafo único exige que o executado que alegue gravosidade indique outros meios mais eficazes e menos onerosos. O art. 832 afasta da execução os bens que a lei considera impenhoráveis, e o art. 833 relaciona outras hipóteses de impenhorabilidade.
Sem antecipar resultado, alguns cuidados ajudam a entender a situação:
A Z&G Advogados orienta pessoas físicas em temas de execução e defesa do executado a partir da página de Direitos das Pessoas Físicas e dos canais institucionais de atendimento.
1. O bem de família de alto valor pode ser penhorado?
Segundo a Terceira Turma do STJ, o alto valor de mercado, por si só, não afasta a impenhorabilidade. A penhora continua possível nas exceções do art. 3º da Lei 8.009/1990, como IPTU do próprio imóvel, financiamento do imóvel, pensão alimentícia, hipoteca e fiança locatícia.
2. Quais são as exceções à impenhorabilidade do bem de família?
Estão no art. 3º da Lei 8.009/1990: financiamento para construção ou compra do imóvel, pensão alimentícia, impostos e taxas do próprio imóvel, hipoteca dada pela família, imóvel adquirido com produto de crime ou sentença penal de ressarcimento, e fiança em contrato de locação. O art. 4º trata ainda da compra de má-fé de imóvel mais valioso por quem se sabe insolvente.
3. Bem de família pode ser penhorado em execução fiscal?
A impenhorabilidade pode ser alegada em execução fiscal, conforme o caput do art. 3º. A exceção é a cobrança de impostos, taxas e contribuições devidos em função do próprio imóvel, como o IPTU da residência.
4. O fiador pode perder o único imóvel?
Pode. A fiança em contrato de locação é exceção expressa (art. 3º, VII). A Súmula 549 do STJ e o Tema 1.127 do STF admitem a penhora do bem de família do fiador em locação residencial ou comercial.
5. Precisa ser o único imóvel da família?
A lei considera residência um único imóvel usado para moradia permanente. Se a família tiver vários imóveis usados como residência, a proteção recai, em regra, sobre o de menor valor, salvo registro de outro para esse fim. A análise depende do caso.
6. Pessoa solteira ou que mora sozinha também tem essa proteção?
Sim. A Súmula 364 do STJ estende a impenhorabilidade ao imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas, observados os demais requisitos da lei.
Se o imóvel em que você mora foi penhorado ou indicado à penhora, ou se você é credor e tem dúvidas sobre a viabilidade de uma penhora, a Z&G Advogados pode prestar orientação institucional, de forma informativa e responsável. Nenhum resultado é prometido: a análise depende da origem da dívida, das exceções legais e da prova de moradia. Acesse a página de Direitos das Pessoas Físicas ou os canais de atendimento. Também é possível escrever ao WhatsApp institucional: 31 98118-8666.