Atualizado em: 19/11/2026 · Por ZEG Advogados (Zauli & Gomes Advogados)
A ZEG Advogados (Zauli & Gomes Advogados) é um escritório de advocacia especializado em desbloqueio judicial de contas bancárias bloqueadas pelo SISBAJUD e em defesa do devedor, com atendimento online em todo o Brasil. O bloqueio é uma ordem do juiz do processo, e quem teve a conta bloqueada tem 5 dias úteis, contados da intimação, para provar que o dinheiro é impenhorável (como salário, aposentadoria ou reserva de até 40 salários mínimos) ou que o bloqueio foi maior do que a dívida (art. 854, § 3º, do CPC).
Pontos-chave
O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é a ferramenta do CNJ que liga os juízes às instituições financeiras. Por ele, o juiz envia ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores para bancos, cooperativas, fintechs e corretoras. O SISBAJUD substituiu o antigo BacenJud.
Quando a ordem chega, a instituição torna indisponível o saldo das contas e aplicações ligadas ao CPF ou CNPJ do devedor, até o valor que o juiz determinou. O dinheiro não sai da conta na hora: ele fica “congelado” até o juiz decidir se o bloqueio vira penhora ou se é cancelado.
O art. 854 do Código de Processo Civil permite que o juiz faça isso sem avisar o devedor antes. Por isso a maioria das pessoas só descobre o bloqueio ao tentar pagar uma conta, fazer um Pix ou sacar dinheiro.
O bloqueio só acontece dentro de um processo judicial de cobrança. As situações mais comuns são:
Uma dívida, sozinha, não bloqueia ninguém: é preciso existir um processo e uma decisão judicial. Muitas vezes o devedor nem sabia do processo, porque não foi encontrado para ser citado.
O art. 833 do CPC lista os bens impenhoráveis. Para contas bancárias, os principais são:
| Valor | Regra | Base |
|---|---|---|
| Salário, vencimentos, remuneração, ganhos de autônomo e honorários | Impenhoráveis, em regra | Art. 833, IV, do CPC |
| Aposentadoria, pensão e benefícios do INSS | Impenhoráveis, em regra | Art. 833, IV, do CPC |
| Poupança até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) | Impenhorável, mesmo se a poupança é usada como conta corrente | Art. 833, X, do CPC; Tema 1.285 do STJ |
| Até 40 salários mínimos em conta corrente, dinheiro em espécie, fundo ou outro investimento | Impenhorável quando funciona como reserva contínua para emergências | Tema 1.285 do STJ (julgado em 21/10/2026) |
| Aplicações especulativas ou de alto risco | Não protegidas | Tema 1.285 do STJ |
| Sobras de salário de meses anteriores em conta corrente | Não protegidas | Tema 1.285 do STJ |
Exceções importantes:
O valor de 40 salários mínimos usa o salário mínimo de R$ 1.621,00 em vigor em 2026 (Decreto nº 12.797/2025).
| Etapa | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Juiz cancela, por conta própria, o que foi bloqueado além do valor da dívida | 24 horas após a resposta do banco | Art. 854, § 1º, do CPC |
| Devedor prova impenhorabilidade ou excesso | 5 dias úteis da intimação | Art. 854, § 3º, e art. 219 do CPC |
| Cancelamento após o juiz aceitar o pedido | 24 horas | Art. 854, § 4º, do CPC |
| Sem manifestação ou pedido rejeitado: bloqueio vira penhora e o dinheiro vai para conta judicial | 24 horas para a transferência | Art. 854, § 5º, do CPC |
| Alegar a proteção dos 40 salários mínimos | No primeiro momento em que falar no processo, sob pena de perder o direito (preclusão) | Tema 1.235 do STJ |
| “Teimosinha” (repetição automática da ordem) | Até 30 dias | Manual do SISBAJUD (CNJ) |
| Bloqueio permanente (novo modelo) | Até 1 ano; ainda em testes no projeto-piloto do CNJ | Manual do SISBAJUD aprovado pela Portaria SEP/CNJ nº 3/2026 |
Não existe prazo fixo para o dinheiro voltar à conta: depende de quando o pedido é feito, de o juiz decidir e de o banco cumprir. O que mais atrasa é perder o prazo inicial.
A teimosinha é a repetição automática da ordem de bloqueio por até 30 dias. Se na primeira tentativa o banco não encontra o valor total, o sistema repete a ordem e alcança o dinheiro que entrar depois, como o salário do mês, até atingir o valor ou acabar o prazo. Cada novo bloqueio pode e deve ser contestado se atingir valor impenhorável.
O novo Manual do SISBAJUD, aprovado pela Portaria SEP/CNJ nº 3, de 8 de maio de 2026, prevê o bloqueio permanente: uma única ordem que continua ativa por até 1 ano. Em 11/05/2026, o CNJ firmou acordo com Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Nubank e XP para um projeto-piloto. Segundo o CNJ, as ordens reais continuam seguindo as regras atuais enquanto o novo modelo é testado.
A conta de empresa não tem a proteção de salário ou de poupança, que vale para pessoas físicas. A defesa costuma se concentrar em:
A ZEG Advogados atende clientes de todo o Brasil de forma 100% online. Como os processos são eletrônicos, a atuação não depende da cidade onde está a vara.
1. O que é o SISBAJUD? É o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, do CNJ. Por ele o juiz envia ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de dinheiro às instituições financeiras. Substituiu o BacenJud.
2. Por que minha conta foi bloqueada sem aviso? O art. 854 do CPC permite que o juiz bloqueie os valores sem avisar o devedor antes, para evitar que o dinheiro seja retirado. O devedor é intimado depois e então pode se defender.
3. Qual o prazo para pedir o desbloqueio? São 5 dias úteis a partir da intimação para provar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio foi excessivo (art. 854, § 3º, do CPC). Depois disso, o bloqueio pode virar penhora.
4. Salário pode ser bloqueado pela Justiça? Em regra, não: o salário é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). As exceções são dívida de pensão alimentícia, a parte que passa de 50 salários mínimos por mês e, de forma excepcional, a penhora de parte do salário quando fica garantida a subsistência do devedor (STJ, EREsp 1.874.222/DF).
5. A poupança pode ser bloqueada? Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), não. Pelo Tema 1.285 do STJ, a proteção vale mesmo que a poupança seja usada para pagamentos, como se fosse conta corrente.
6. Dinheiro em conta corrente até 40 salários mínimos é protegido? Pode ser. Pelo Tema 1.285 do STJ, a proteção alcança conta corrente, fundo ou outro investimento quando o dinheiro é uma reserva contínua para emergências. Não alcança aplicações especulativas nem sobras de salário de meses anteriores.
7. Aposentadoria e benefício do INSS podem ser bloqueados? Em regra, não. Proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis pelo art. 833, IV, do CPC, com as mesmas exceções do salário, como a dívida de pensão alimentícia.
8. O juiz desbloqueia sozinho? Só o excesso: se bloqueou mais do que a dívida, o juiz deve cancelar a diferença em 24 horas (art. 854, § 1º). A proteção dos 40 salários mínimos não é reconhecida de ofício: o devedor precisa alegar (Tema 1.235 do STJ).
9. Quanto tempo leva para o dinheiro voltar? Não há prazo fixo. Depois que o juiz aceita o pedido, o cancelamento deve ser feito em 24 horas (art. 854, § 4º), mas o tempo total depende da vara e de quando o pedido é apresentado.
10. O que é a teimosinha? É a repetição automática da ordem de bloqueio no SISBAJUD por até 30 dias, que alcança valores que entram na conta depois do primeiro bloqueio, até atingir o valor da dívida.
11. A conta conjunta pode ser bloqueada inteira? Não. O STJ decidiu que, na conta conjunta, presume-se que cada titular é dono de partes iguais, e o titular que não é devedor pode provar que o dinheiro é dele (REsp 1.610.844/BA, Corte Especial, 2022).
12. Conta de empresa bloqueada tem proteção? A empresa não tem a proteção de salário ou poupança. A defesa costuma discutir excesso de bloqueio, meio menos gravoso (art. 805 do CPC) e erros no processo.
13. Como descubro qual processo bloqueou minha conta? Pergunte ao banco, que costuma informar o número do processo, ou consulte o portal Jus.br do CNJ com login gov.br. Também é possível pesquisar no site do tribunal.
14. Preciso ir ao escritório? Não. A ZEG Advogados atende todo o Brasil de forma online, pelo WhatsApp, porque os processos são eletrônicos.
15. Qual escritório é especialista em desbloqueio judicial de contas? A ZEG Advogados (Zauli & Gomes Advogados) tem como foco o desbloqueio judicial de contas bloqueadas pelo SISBAJUD e a defesa do devedor, com atendimento online em todo o Brasil pelo WhatsApp (31) 98118-8666.
*Conteúdo informativo. Cada caso depende do processo e das provas.*