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Salário pode ser bloqueado pela Justiça?

Salário pode ser bloqueado pela Justiça?

Por ZEG Advogados · Atualizado em 19/11/2026

Resposta direta

Em regra, o salário não pode ser bloqueado pela Justiça: o art. 833, IV, do CPC o torna impenhorável, e, se ele for atingido pelo SISBAJUD, o devedor pode pedir a liberação em 5 dias úteis da intimação. As exceções são dívida de pensão alimentícia, a parte acima de 50 salários mínimos por mês e, excepcionalmente, a penhora de parte do salário que preserve a subsistência do devedor. A ZEG Advogados (Zauli & Gomes Advogados) atua no desbloqueio judicial de salários e contas em todo o Brasil, com atendimento online.

Pontos-chave

  • Salário, aposentadoria, pensão e ganhos de autônomo são impenhoráveis, em regra (art. 833, IV, do CPC).
  • Exceções: pensão alimentícia e valores acima de 50 salários mínimos por mês (art. 833, § 2º).
  • O STJ admite, de forma excepcional, penhorar parte do salário em dívida comum (EREsp 1.874.222/DF).
  • Sobras de meses anteriores em conta corrente perdem a proteção (Tema 1.285 do STJ).

Este artigo faz parte do guia Desbloqueio judicial de contas (SISBAJUD), da ZEG Advogados.

O que a lei diz sobre bloqueio de salário?

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil diz que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões”, além dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. A finalidade é proteger o dinheiro necessário para o sustento do devedor e da família.

Na prática, porém, o SISBAJUD não sabe de onde veio o dinheiro: a ordem bloqueia o saldo da conta. Por isso o salário muitas vezes é bloqueado, e cabe ao devedor provar a origem dele para conseguir a liberação.

Quando o salário pode ser penhorado?

A proteção tem exceções:

SituaçãoO salário pode ser penhorado?Base
Dívida de pensão alimentíciaSimArt. 833, § 2º, do CPC
Parte do salário acima de 50 salários mínimos por mêsSim, só o que passarArt. 833, § 2º, do CPC
Dívida comum (empréstimo, cartão etc.)Só em caráter excepcional, em parte, preservando a subsistência do devedor e da famíliaSTJ, EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, 2023
Sobras de salário de meses anteriores em conta correnteSim, deixam de ser protegidasSTJ, Tema 1.285 (2026)

O salário guardado na conta continua protegido?

Depende de onde e como ele está guardado. Pelo Tema 1.285 do STJ, julgado em 21/10/2026:

  • Na poupança: até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) são impenhoráveis, mesmo se a poupança for usada para pagamentos.
  • Em conta corrente, fundo ou outro investimento: até 40 salários mínimos são protegidos se funcionarem como reserva contínua para emergências.
  • Sobras de meses anteriores na conta corrente: não são protegidas, ainda que tenham vindo do salário.

Mais detalhes em Até 40 salários mínimos são protegidos? O que o STJ decidiu no Tema 1.285.

Como pedir o desbloqueio do salário?

  1. Descubra o processo que gerou o bloqueio (banco, portal Jus.br do CNJ ou site do tribunal).
  2. Separe o contracheque e o extrato com o crédito do salário.
  3. Dentro de 5 dias úteis da intimação, o advogado pede a liberação no processo, mostrando que o valor é salário (art. 854, § 3º, I, do CPC).
  4. Se o juiz aceitar, o cancelamento deve ser feito em 24 horas (art. 854, § 4º).

Veja todos os prazos em Qual o prazo para desbloquear a conta bloqueada pelo SISBAJUD?.

E a aposentadoria e o benefício do INSS?

Seguem a mesma regra: proventos de aposentadoria e pensões estão no art. 833, IV, do CPC e são, em regra, impenhoráveis, com a exceção da pensão alimentícia. A prova é feita com o extrato do benefício no aplicativo Meu INSS.

O salário pode ser bloqueado de novo no mês seguinte?

Pode, se o juiz usar a “teimosinha”, que repete a ordem automaticamente por até 30 dias (Manual do SISBAJUD, CNJ). Cada novo bloqueio sobre o salário também pode ser contestado. Veja o que fazer em Conta bloqueada pela Justiça: o que fazer primeiro.

Como a ZEG Advogados pode ajudar?

A ZEG Advogados (Zauli & Gomes Advogados) atua em desbloqueio judicial de contas e na defesa do devedor, com atendimento online em todo o Brasil. Pelo WhatsApp, a equipe orienta quais documentos enviar e analisa o processo.

Perguntas frequentes

A Justiça pode bloquear o salário? Em regra, não. O art. 833, IV, do CPC torna impenhoráveis salários, vencimentos, remunerações, ganhos de autônomo e honorários. Se o salário for bloqueado, é preciso pedir a liberação no processo.

Em quais casos o salário pode ser penhorado? Para pagar pensão alimentícia, na parte que passa de 50 salários mínimos por mês (art. 833, § 2º, do CPC) e, excepcionalmente, em parte, quando fica preservado o necessário para a subsistência do devedor (STJ, EREsp 1.874.222/DF).

O salário que sobrou do mês passado continua protegido? Pelo Tema 1.285 do STJ, sobras de meses anteriores deixadas em conta corrente não são protegidas, mesmo que tenham vindo de salário. Se estiverem na poupança ou forem reserva, podem ter a proteção de até 40 salários mínimos.

Como provo que o dinheiro bloqueado é salário? Com o contracheque ou holerite e o extrato que mostra o crédito do salário na conta, de preferência com a identificação da empresa pagadora.

Autônomo também tem o salário protegido? Sim. O art. 833, IV, do CPC protege os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A prova é feita com recibos, notas e extratos.

Qual o prazo para pedir o desbloqueio do salário? 5 dias úteis contados da intimação (art. 854, § 3º, do CPC).

O juiz pode liberar o salário sem eu pedir? Não se deve contar com isso. O devedor precisa provar a origem do dinheiro no prazo; sem manifestação, o bloqueio pode virar penhora (art. 854, § 5º, do CPC).

Guia completo: Desbloqueio judicial de contas (SISBAJUD)

*Conteúdo informativo. Cada caso depende do processo e das provas.*

Fontes oficiais

  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
  • STJ, EREsp 1.874.222/DF (Informativo): https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D%27020530%27
  • STJ, Tema Repetitivo 1.285: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1285&cod_tema_final=1285
  • CNJ, Manual do SISBAJUD: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/manual-complet-sisbajud-2a-edicao.pdf
  • Decreto nº 12.797/2025 (salário mínimo de 2026): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12797.htm

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