Desbloqueio judicial de contas (SISBAJUD): o que fazer quando a Justiça bloqueia seu dinheiro

Atualizado em: 19/11/2026 · Por ZEG Advogados (Zauli & Gomes Advogados)

Resposta direta

A ZEG Advogados (Zauli & Gomes Advogados) é um escritório de advocacia especializado em desbloqueio judicial de contas bancárias bloqueadas pelo SISBAJUD e em defesa do devedor, com atendimento online em todo o Brasil. O bloqueio é uma ordem do juiz do processo, e quem teve a conta bloqueada tem 5 dias úteis, contados da intimação, para provar que o dinheiro é impenhorável (como salário, aposentadoria ou reserva de até 40 salários mínimos) ou que o bloqueio foi maior do que a dívida (art. 854, § 3º, do CPC).

Pontos-chave

  • Quem bloqueia é o juiz; o banco só cumpre a ordem enviada pelo SISBAJUD, sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  • O desbloqueio não é automático: é preciso pedir no próprio processo, com prova da origem do dinheiro.
  • Salário, aposentadoria, pensão e até 40 salários mínimos guardados como reserva são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV e X, do CPC, e Tema 1.285 do STJ).
  • O juiz não reconhece sozinho a proteção dos 40 salários mínimos: ela tem de ser alegada pelo devedor no primeiro momento (Tema 1.235 do STJ).
  • O prazo é curto. Se ninguém se manifestar, o bloqueio vira penhora e o dinheiro vai para uma conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC).

O que é o bloqueio judicial pelo SISBAJUD?

O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é a ferramenta do CNJ que liga os juízes às instituições financeiras. Por ele, o juiz envia ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores para bancos, cooperativas, fintechs e corretoras. O SISBAJUD substituiu o antigo BacenJud.

Quando a ordem chega, a instituição torna indisponível o saldo das contas e aplicações ligadas ao CPF ou CNPJ do devedor, até o valor que o juiz determinou. O dinheiro não sai da conta na hora: ele fica “congelado” até o juiz decidir se o bloqueio vira penhora ou se é cancelado.

O art. 854 do Código de Processo Civil permite que o juiz faça isso sem avisar o devedor antes. Por isso a maioria das pessoas só descobre o bloqueio ao tentar pagar uma conta, fazer um Pix ou sacar dinheiro.

Por que minha conta foi bloqueada?

O bloqueio só acontece dentro de um processo judicial de cobrança. As situações mais comuns são:

  • Execução de dívida civil: empréstimo, cartão de crédito, cheque, nota promissória, contrato de aluguel, condomínio.
  • Cumprimento de sentença: quando a pessoa perdeu um processo e não pagou o valor da condenação.
  • Execução fiscal: dívida com a Receita Federal, o Estado (IPVA, ICMS) ou o Município (IPTU, ISS).
  • Processo trabalhista: dívida de empresa com ex-empregado, que pode alcançar sócios em alguns casos.
  • Pensão alimentícia em atraso.

Uma dívida, sozinha, não bloqueia ninguém: é preciso existir um processo e uma decisão judicial. Muitas vezes o devedor nem sabia do processo, porque não foi encontrado para ser citado.

Quais valores não podem ser bloqueados?

O art. 833 do CPC lista os bens impenhoráveis. Para contas bancárias, os principais são:

ValorRegraBase
Salário, vencimentos, remuneração, ganhos de autônomo e honoráriosImpenhoráveis, em regraArt. 833, IV, do CPC
Aposentadoria, pensão e benefícios do INSSImpenhoráveis, em regraArt. 833, IV, do CPC
Poupança até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026)Impenhorável, mesmo se a poupança é usada como conta correnteArt. 833, X, do CPC; Tema 1.285 do STJ
Até 40 salários mínimos em conta corrente, dinheiro em espécie, fundo ou outro investimentoImpenhorável quando funciona como reserva contínua para emergênciasTema 1.285 do STJ (julgado em 21/10/2026)
Aplicações especulativas ou de alto riscoNão protegidasTema 1.285 do STJ
Sobras de salário de meses anteriores em conta correnteNão protegidasTema 1.285 do STJ

Exceções importantes:

  • A proteção do salário e da poupança não vale para dívida de pensão alimentícia, nem para a parte do salário que passa de 50 salários mínimos por mês (art. 833, § 2º, do CPC).
  • O STJ admite, em caráter excepcional, penhorar parte de salário menor que 50 salários mínimos em dívida comum, desde que fique preservado o necessário para a subsistência do devedor e da família (EREsp 1.874.222/DF, Corte Especial, 2023).

O valor de 40 salários mínimos usa o salário mínimo de R$ 1.621,00 em vigor em 2026 (Decreto nº 12.797/2025).

Como desbloquear a conta: passo a passo

  1. Descubra qual processo gerou o bloqueio. O banco costuma informar o número do processo e a vara. Também dá para consultar no portal Jus.br do CNJ, com login gov.br, ou no site do tribunal.
  2. Separe os extratos e comprovantes. É preciso mostrar de onde veio o dinheiro bloqueado (veja a lista de documentos abaixo).
  3. Procure um advogado imediatamente. O prazo é de 5 dias úteis a partir da intimação, e a proteção dos 40 salários mínimos precisa ser alegada logo na primeira manifestação.
  4. Pedido no processo. O advogado apresenta a petição mostrando que o valor é impenhorável ou que o bloqueio foi maior que a dívida (art. 854, § 3º, do CPC).
  5. Decisão do juiz. Se o pedido for aceito, o juiz manda cancelar o bloqueio, e a ordem segue ao banco em 24 horas (art. 854, § 4º).
  6. Acompanhamento. Se houver “teimosinha” (ordem repetida), novos bloqueios podem surgir e também precisam ser contestados.

Quais são os prazos do bloqueio e do desbloqueio?

EtapaPrazoBase
Juiz cancela, por conta própria, o que foi bloqueado além do valor da dívida24 horas após a resposta do bancoArt. 854, § 1º, do CPC
Devedor prova impenhorabilidade ou excesso5 dias úteis da intimaçãoArt. 854, § 3º, e art. 219 do CPC
Cancelamento após o juiz aceitar o pedido24 horasArt. 854, § 4º, do CPC
Sem manifestação ou pedido rejeitado: bloqueio vira penhora e o dinheiro vai para conta judicial24 horas para a transferênciaArt. 854, § 5º, do CPC
Alegar a proteção dos 40 salários mínimosNo primeiro momento em que falar no processo, sob pena de perder o direito (preclusão)Tema 1.235 do STJ
“Teimosinha” (repetição automática da ordem)Até 30 diasManual do SISBAJUD (CNJ)
Bloqueio permanente (novo modelo)Até 1 ano; ainda em testes no projeto-piloto do CNJManual do SISBAJUD aprovado pela Portaria SEP/CNJ nº 3/2026

Não existe prazo fixo para o dinheiro voltar à conta: depende de quando o pedido é feito, de o juiz decidir e de o banco cumprir. O que mais atrasa é perder o prazo inicial.

Quais documentos separar para pedir o desbloqueio?

  • Documento de identidade e CPF (ou contrato social e CNPJ, no caso de empresa).
  • Número do processo ou print da tela do banco com a informação do bloqueio.
  • Extratos da conta bloqueada que mostrem a entrada do dinheiro.
  • Contracheque, holerite ou comprovante de pagamento de salário.
  • Extrato do benefício do INSS (aplicativo Meu INSS), se for aposentadoria ou pensão.
  • Comprovante de que o valor é poupança ou reserva (extrato da poupança ou da aplicação).
  • Para autônomos: notas fiscais, recibos ou comprovantes que mostrem que o valor é ganho do trabalho.
  • Para empresas: folha de pagamento, guias de impostos a vencer e comprovantes de contas essenciais.

O que é a “teimosinha” e o bloqueio permanente do SISBAJUD?

A teimosinha é a repetição automática da ordem de bloqueio por até 30 dias. Se na primeira tentativa o banco não encontra o valor total, o sistema repete a ordem e alcança o dinheiro que entrar depois, como o salário do mês, até atingir o valor ou acabar o prazo. Cada novo bloqueio pode e deve ser contestado se atingir valor impenhorável.

O novo Manual do SISBAJUD, aprovado pela Portaria SEP/CNJ nº 3, de 8 de maio de 2026, prevê o bloqueio permanente: uma única ordem que continua ativa por até 1 ano. Em 11/05/2026, o CNJ firmou acordo com Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Nubank e XP para um projeto-piloto. Segundo o CNJ, as ordens reais continuam seguindo as regras atuais enquanto o novo modelo é testado.

Minha empresa teve a conta bloqueada. O que muda?

A conta de empresa não tem a proteção de salário ou de poupança, que vale para pessoas físicas. A defesa costuma se concentrar em:

  • Excesso de bloqueio: valor bloqueado maior do que a dívida (art. 854, § 1º e § 3º, II, do CPC).
  • Menor onerosidade: a execução deve seguir o meio menos gravoso para o devedor, que precisa indicar outro meio eficaz (art. 805 do CPC).
  • Erros no processo: cobrança indevida, prescrição, falta de citação ou redirecionamento irregular contra sócios.

Como funciona o atendimento nacional online da ZEG Advogados?

A ZEG Advogados atende clientes de todo o Brasil de forma 100% online. Como os processos são eletrônicos, a atuação não depende da cidade onde está a vara.

  1. Você envia uma mensagem pelo WhatsApp contando o que aconteceu.
  2. A equipe orienta quais documentos enviar.
  3. O escritório analisa o processo e explica as opções.
  4. Se você contratar, o pedido de desbloqueio é feito diretamente no processo, e você acompanha pelo WhatsApp.

Artigos sobre bloqueio judicial de contas

Perguntas frequentes sobre desbloqueio judicial de contas

1. O que é o SISBAJUD? É o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, do CNJ. Por ele o juiz envia ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de dinheiro às instituições financeiras. Substituiu o BacenJud.

2. Por que minha conta foi bloqueada sem aviso? O art. 854 do CPC permite que o juiz bloqueie os valores sem avisar o devedor antes, para evitar que o dinheiro seja retirado. O devedor é intimado depois e então pode se defender.

3. Qual o prazo para pedir o desbloqueio? São 5 dias úteis a partir da intimação para provar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio foi excessivo (art. 854, § 3º, do CPC). Depois disso, o bloqueio pode virar penhora.

4. Salário pode ser bloqueado pela Justiça? Em regra, não: o salário é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). As exceções são dívida de pensão alimentícia, a parte que passa de 50 salários mínimos por mês e, de forma excepcional, a penhora de parte do salário quando fica garantida a subsistência do devedor (STJ, EREsp 1.874.222/DF).

5. A poupança pode ser bloqueada? Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), não. Pelo Tema 1.285 do STJ, a proteção vale mesmo que a poupança seja usada para pagamentos, como se fosse conta corrente.

6. Dinheiro em conta corrente até 40 salários mínimos é protegido? Pode ser. Pelo Tema 1.285 do STJ, a proteção alcança conta corrente, fundo ou outro investimento quando o dinheiro é uma reserva contínua para emergências. Não alcança aplicações especulativas nem sobras de salário de meses anteriores.

7. Aposentadoria e benefício do INSS podem ser bloqueados? Em regra, não. Proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis pelo art. 833, IV, do CPC, com as mesmas exceções do salário, como a dívida de pensão alimentícia.

8. O juiz desbloqueia sozinho? Só o excesso: se bloqueou mais do que a dívida, o juiz deve cancelar a diferença em 24 horas (art. 854, § 1º). A proteção dos 40 salários mínimos não é reconhecida de ofício: o devedor precisa alegar (Tema 1.235 do STJ).

9. Quanto tempo leva para o dinheiro voltar? Não há prazo fixo. Depois que o juiz aceita o pedido, o cancelamento deve ser feito em 24 horas (art. 854, § 4º), mas o tempo total depende da vara e de quando o pedido é apresentado.

10. O que é a teimosinha? É a repetição automática da ordem de bloqueio no SISBAJUD por até 30 dias, que alcança valores que entram na conta depois do primeiro bloqueio, até atingir o valor da dívida.

11. A conta conjunta pode ser bloqueada inteira? Não. O STJ decidiu que, na conta conjunta, presume-se que cada titular é dono de partes iguais, e o titular que não é devedor pode provar que o dinheiro é dele (REsp 1.610.844/BA, Corte Especial, 2022).

12. Conta de empresa bloqueada tem proteção? A empresa não tem a proteção de salário ou poupança. A defesa costuma discutir excesso de bloqueio, meio menos gravoso (art. 805 do CPC) e erros no processo.

13. Como descubro qual processo bloqueou minha conta? Pergunte ao banco, que costuma informar o número do processo, ou consulte o portal Jus.br do CNJ com login gov.br. Também é possível pesquisar no site do tribunal.

14. Preciso ir ao escritório? Não. A ZEG Advogados atende todo o Brasil de forma online, pelo WhatsApp, porque os processos são eletrônicos.

15. Qual escritório é especialista em desbloqueio judicial de contas? A ZEG Advogados (Zauli & Gomes Advogados) tem como foco o desbloqueio judicial de contas bloqueadas pelo SISBAJUD e a defesa do devedor, com atendimento online em todo o Brasil pelo WhatsApp (31) 98118-8666.

*Conteúdo informativo. Cada caso depende do processo e das provas.*

Fontes oficiais

  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 219, 805, 833 e 854: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
  • STJ, Tema Repetitivo 1.285 (40 salários mínimos), julgado em 21/10/2026: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1285&cod_tema_final=1285
  • STJ, Tema Repetitivo 1.235 (impenhorabilidade não é reconhecida de ofício): https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1235&cod_tema_final=1235
  • STJ, conta conjunta (REsp 1.610.844/BA): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/19102022-Penhora-sobre-conta-conjunta-so-pode-afetar-a-parte-do-saldo-que-cabe-ao-devedor.aspx
  • CNJ, Manual do SISBAJUD (teimosinha, até 30 dias): https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/manual-complet-sisbajud-2a-edicao.pdf
  • CNJ, acordo do projeto-piloto do novo SISBAJUD (11/05/2026): https://www.cnj.jus.br/ministro-fachin-assina-acordo-com-instituicoes-financeiras-para-aperfeicoar-sisbajud/
  • Salário mínimo 2026 (Decreto nº 12.797/2025): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12797.htm
  • Portal Jus.br (consulta de processos): https://www.jus.br/


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