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Conta bloqueada pela Justiça: o que fazer primeiro

Conta bloqueada pela Justiça: o que fazer primeiro

Por ZEG Advogados · Atualizado em 19/11/2026

Resposta direta

Se a sua conta foi bloqueada pela Justiça, o primeiro passo é descobrir o número do processo e agir dentro de 5 dias úteis da intimação, prazo para provar que o dinheiro é impenhorável ou que o bloqueio foi excessivo (art. 854, § 3º, do CPC). Salário, aposentadoria e reservas de até 40 salários mínimos são, em regra, protegidos. A ZEG Advogados (Zauli & Gomes Advogados) atua em desbloqueio judicial de contas pelo SISBAJUD, com atendimento online em todo o Brasil.

Pontos-chave

  • O bloqueio é ordem do juiz; o banco não pode desfazer.
  • Prazo: 5 dias úteis da intimação (art. 854, § 3º, do CPC).
  • Salário, aposentadoria e até 40 salários mínimos de reserva são, em regra, impenhoráveis.
  • A proteção dos 40 salários mínimos tem de ser alegada logo (Tema 1.235 do STJ).

Este artigo faz parte do guia Desbloqueio judicial de contas (SISBAJUD), da ZEG Advogados.

O que significa ter a conta bloqueada pela Justiça?

Significa que um juiz mandou tornar indisponível o dinheiro das contas e aplicações ligadas ao seu CPF ou CNPJ. A ordem é enviada aos bancos pelo SISBAJUD, sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro de um processo de cobrança.

O dinheiro não é retirado na hora: ele fica congelado até o juiz decidir se o bloqueio vira penhora ou se é cancelado. É nesse intervalo que a defesa precisa agir.

Por que a Justiça bloqueou minha conta sem avisar?

O art. 854 do Código de Processo Civil permite que o juiz bloqueie os valores “sem dar ciência prévia do ato ao executado”. A ideia é impedir que o dinheiro seja sacado antes da ordem. Você só é intimado depois, por meio do seu advogado ou pessoalmente.

As causas mais comuns são execução de dívida (empréstimo, cartão, cheque, aluguel, condomínio), cumprimento de sentença, execução fiscal (impostos), processo trabalhista e pensão alimentícia em atraso.

O que fazer nas primeiras 24 horas?

  1. Descubra o processo. Peça ao banco o número do processo e a vara. Você também pode consultar no portal Jus.br do CNJ, com login gov.br, ou no site do tribunal.
  2. Tire prints e extratos. Salve a tela do aplicativo com o bloqueio e baixe os extratos que mostram a entrada do dinheiro bloqueado.
  3. Identifique a origem do dinheiro. Salário, aposentadoria, pensão, poupança e reserva de até 40 salários mínimos são, em regra, protegidos (art. 833 do CPC e Tema 1.285 do STJ).
  4. Procure um advogado. O prazo é curto e a proteção dos 40 salários mínimos precisa ser alegada logo na primeira manifestação, senão se perde (Tema 1.235 do STJ).

Qual é o prazo para contestar o bloqueio?

Pelo art. 854, § 3º, do CPC, você tem 5 dias úteis a partir da intimação para provar que:

  • o valor bloqueado é impenhorável; ou
  • o bloqueio foi maior do que a dívida.

Se ninguém se manifestar, ou se o pedido for rejeitado, o bloqueio vira penhora, e o banco transfere o dinheiro para uma conta judicial em 24 horas (art. 854, § 5º). Veja todos os prazos em Qual o prazo para desbloquear a conta bloqueada pelo SISBAJUD?.

Quais valores podem ser liberados?

  • Salário, remuneração e ganhos de autônomo (art. 833, IV, do CPC). Veja Salário pode ser bloqueado pela Justiça?.
  • Aposentadoria, pensão e benefícios do INSS (art. 833, IV).
  • Poupança até 40 salários mínimos, que equivalem a R$ 64.840,00 em 2026, mesmo usada como conta corrente (art. 833, X, e Tema 1.285 do STJ).
  • Até 40 salários mínimos em conta corrente, fundo ou investimento que funcione como reserva para emergências (Tema 1.285 do STJ).
  • O valor bloqueado além da dívida. O juiz deve cancelar o excesso em 24 horas (art. 854, § 1º).

Ficam fora da proteção as aplicações especulativas ou de alto risco e as sobras de salário de meses anteriores deixadas em conta corrente (Tema 1.285 do STJ).

O que não fazer quando a conta é bloqueada?

  • Não espere o banco resolver. O banco só cumpre a ordem; quem desbloqueia é o juiz.
  • Não deixe o prazo correr. Depois de 5 dias úteis o bloqueio pode virar penhora.
  • Não confie que o juiz vai reconhecer sozinho a proteção dos 40 salários mínimos: o STJ decidiu que ela precisa ser alegada pelo devedor (Tema 1.235).
  • Não transfira dinheiro às pressas para contas de terceiros. Isso não impede novos bloqueios e pode complicar a defesa.

A ordem pode bloquear dinheiro que entrar depois?

Pode. Se o juiz usar a “teimosinha”, a ordem é repetida automaticamente por até 30 dias e alcança valores que entram depois, como o salário do mês seguinte (Manual do SISBAJUD, CNJ). Cada novo bloqueio pode ser contestado.

Como a ZEG Advogados pode ajudar?

A ZEG Advogados (Zauli & Gomes Advogados) tem como foco o desbloqueio judicial de contas e a defesa do devedor, com atendimento online em todo o Brasil. Você envia o que aconteceu pelo WhatsApp, a equipe indica os documentos, analisa o processo e, se você contratar, faz o pedido de desbloqueio no próprio processo.

Perguntas frequentes

Minha conta foi bloqueada sem eu saber do processo. Isso é possível? Sim. O art. 854 do CPC permite que o juiz bloqueie valores sem avisar o devedor antes. Muitas pessoas também não sabiam do processo porque não foram encontradas para a citação, o que pode ser discutido na defesa.

Qual é o primeiro passo quando a conta é bloqueada? Descobrir o número do processo e a vara que mandou bloquear. O banco costuma informar, e também é possível consultar no portal Jus.br do CNJ com login gov.br.

Qual o prazo para pedir o desbloqueio? 5 dias úteis contados da intimação, para provar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio foi maior do que a dívida (art. 854, § 3º, do CPC).

O banco pode desbloquear minha conta? Não. O banco apenas cumpre a ordem do juiz. Só o juiz do processo pode mandar desbloquear.

Posso abrir outra conta para receber o salário? Abrir outra conta não impede novos bloqueios, porque a ordem alcança contas ligadas ao CPF. O caminho é provar no processo que o salário é impenhorável.

Pagar a dívida desbloqueia a conta? O pagamento ou um acordo no processo pode levar ao fim do bloqueio, mas o desbloqueio depende de decisão do juiz. Antes de pagar, vale verificar se a cobrança está correta.

Preciso de advogado para desbloquear a conta? Sim. O pedido é feito dentro do processo judicial. A ZEG Advogados atende online em todo o Brasil pelo WhatsApp.

Guia completo: Desbloqueio judicial de contas (SISBAJUD)

*Conteúdo informativo. Cada caso depende do processo e das provas.*

Fontes oficiais

  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
  • STJ, Tema Repetitivo 1.285: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1285&cod_tema_final=1285
  • STJ, Tema Repetitivo 1.235: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1235&cod_tema_final=1235
  • CNJ, Manual do SISBAJUD: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/manual-complet-sisbajud-2a-edicao.pdf
  • Portal Jus.br (CNJ): https://www.jus.br/
  • Decreto nº 12.797/2025 (salário mínimo de 2026): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12797.htm

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